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Notícias 2015



00/00/2015


Dezembro

Dia 28 - Programa discute trabalho escravo nas salas de aula.

Veja a notícia no site ormnews

Dia 28 - País sabe que escraviza, mas não a gravidade do problema, diz pesquisa.

Veja a notícia no blog do Sakamoto

Dia 28 - Fiscais resgataram quase mil de trabalho escravo em 2015.

Veja a notícia no portal UOL

Dia 08 - Reunião do CONATRAE em Brasília.

Dia 08 - CONATRAE define estratégia itinerante de combate ao trabalho escravo.

Dia 06 - Evento: Debate sobre trabalho escravo contemporâneo é nesta terça (12), às 18h, na Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.

Dia 05 - Europa: Organização Internacional do Trabalho cria novo protocolo contra escravatura.



Novembro
 
Dia 27 - Resumo da VIII Reunião Científica Trabalho Escravo Contemporâneo
 
Dia 27 - Moção de Repúdio contra a redução do Conceito de Escravidão Contemporânea
 
Dia 27 - Moção de Repúdio pela garantia de Direitos Sociais Trabalhistas a Todos os Migrantes
 
Dia 26 - Pará, rotina que "envergonha o gênero humano"
 
Dia 24 - No AM, empresário tem R$ 500 mil bloqueados pela Justiça por exploração de trabalho.

Dia 23 - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informa o resultado da seleção dos agraciados com o Prêmio Direitos Humanos 2015.

Além da premiação da Categoria  Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo, conferida a Brígida Rocha dos Santos, do Centro de defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, de Açailândia (MA), também foi agraciado  o jornalista Leonardo Sakamoto na categoria Comunicação e Direitos Humano, como reconhecimento da atuação de ambos por suas notáveis contribuições à luta pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Ver demais categorias em: http://www.sdh.gov.br/noticias/2015/novembro/anunciados-os-vencedores-da-21a-edicao-do-premio-direitos-humanos


Dia 21 - Profª. Genevieve Le Baron
 
A profa. Genevieve LeBaron da Universidade de Sheffield na Inglaterra, que é também Human Trafficking and Modern Day Slavery Fellow no Gilder Lehrman Center for the Study of Slavery, Resistance & Abolition na Universidade de Yale (EUA) também milita no espaço acadêmico colaborativo chamado Beyond Trafficking and Slavery (https://www.opendemocracy.net/beyondslavery), onde se pode encontrar a produção acadêmica deste coletivo.  Alguns artigos da Profa. LeBaron, em especial o que trata da economia política do trabalho escravo contemporâneo pode ser encontrados no seguinte endereço: https://www.opendemocracy.net/beyond-slavery-themes/forced-labour-in-global-political-economy.
 
Dia 16 - Moção de Repúdio da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo
 

Outubro

Dia 25 - Entrevista com o Procurador do Trabalho Thiago Gurjão.

Dia 22 - Empresa é condenada a pagar R$300 mil por trabalho escravo de tripulantes em cruzeiro.

Dia 21 - OIT lança campanha contra a Escravidão Moderna.

 

Setembro
 
Dia 21 - Muito interessante esse vídeo que mostra, em dois minutos, todas as viagens do tráfico de escravos entre a África e a América durante 315 anos.
 

Fevereiro
 
Dia 19 - A Caixa Econômica e o BNDES não consultam mais a lista suja para oferecer empréstimos.

Dia 17 - Foi publicizado um documento sobre o VII Congreso Mundial de la Pastoral de Migrantes.

Se celebró, del lunes 17 de noviembre al viernes 21 de noviembre de 2014, en el Aula Magna de la Universidad Pontificia Urbaniana, en Via Urbano VIII n. 16, Ciudad del Vaticano. El lema del Congreso fue: “Cooperación y Desarrollo en la Pastoral de las Migraciones”.
Leia o documento

 
Dia 03 - Ministério Público do Trabalho pede apoio à AGU para volta da lista suja já que a decisão do STF impede a publicação do cadastro de empregadores que utilizam mão de obra escrava.
 
O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, pediu o apoio do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a publicação da lista suja de empregadores – cadastro de pessoas físicas e jurídicas flagradas utilizando mão de obra análoga à escrava. No dia 27 de dezembro de 2014, durante o recesso forense, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar suspendendo divulgação do cadastro, após ação direta de inconstitucionalidade feita pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Luís Camargo defende a veiculação do cadastro de empregadores como forma de sensibilizar a sociedade e o poder público sobre os malefícios do trabalho escravo contemporâneo. “A divulgação do cadastro de empregadores infratores, também conhecido como lista suja, não tem caráter punitivo. Ao contrário, é um instrumento que visa atender a um comando constitucional, de dar publicidade aos atos da administração, de sensibilizar os agentes do sistema financeiro que operam com o dinheiro público. Quando o Ministério do Trabalho e Emprego divulga essa lista, está dando publicidade a seus atos. Afinal, não se pode admitir que dinheiro público, tão caro para tantas necessidades da nação, seja usado para financiar a exploração dos trabalhadores,” afirmou.
Terceirização – O procurador-geral do Trabalho também solicitou apoio da AGU em duas ações que tramitam no Supremo sobre terceirização. A primeira delas é o recurso extraordinário RE 713.211/MG, interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), indústria de celulose. O recurso é contra decisão favorável da Justiça do Trabalho em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando a empresa a se abster de terceirizar serviços na atividade-fim. A decisão do STF, caso opte pela constitucionalidade do recurso, abrirá precedente contrário à jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, segundo a qual a terceirização da atividade-fim constitui fraude à relação de emprego, reduzindo abrangência dos direitos sociais dos trabalhadores. 
O encontro com o ministro Adams ocorreu na última segunda-feira, 2. O advogado-geral da União disse que estava ciente da liminar da lista suja e declarou que dará atenção às questões levantadas pelo MPT.
Fonte das informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8222
 
Dia 03 - A Organização Internacional do Trabalho e a Contag realizam primeira oficina de capacitação de combate ao trabalho escravo no Brasil.
 
O Maranhão foi escolhido para receber a primeira oficina estadual por ser um dos estados brasileiros de maior vulnerabilidade e ocorrência de trabalho escravo. Próximos treinamentos serão no Piauí e Pará.
 

Janeiro

Dia 29 - Operações de fiscalização para combater o trabalho escravo ou análogo à escravidão resgataram, em duas décadas, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes e a jornadas exaustivas em propriedade rurais e em empresas localizadas nos centros urbanos.

De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil, com exclusividade, desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões. Em 1995, o Brasil reconheceu a existência e a gravidade do trabalho análogo à escravidão e implantou medidas estruturais de combate ao problema, como a criação do Grupo de Fiscalização Móvel e a adoção de punições administrativas e criminais a empresas e proprietários de terra flagrados cometendo esse crime. A política também criou restrições econômicas a cadeias produtivas que desrespeitam o direito de ir e vir e submetem trabalhadores a condições de trabalho desumanas. Passados 20 anos da adoção de medidas que intensificaram o combate ao trabalho escravo, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho, Alexandre Lyra, disse à Agência Brasil que houve uma migração do ambiente onde se pratica esse tipo de crime, das zonas rurais para as cidades. A aprovação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo pelo Congresso foi mais um avanço. Lyra, contudo, alertou para a importância da regulamentação da emenda e para a possibilidade de mudança no atual conceito de trabalho análogo à escravidão. Com a migração da prática do trabalho escravo do campo para as cidades, caracterizar esse crime apenas pela restrição de liberdade, como querem alguns setores no Congresso, em especial a bancada ruralista, seria um “retrocesso”. “O que a bancada ruralista quer, agora com o apoio de outros setores, como o da construção civil, é que o trabalho escravo fique tão somente caracterizado quando houver a supressão de liberdade, que é uma ideia antiga, que perdurou até 2003, quando houve uma inovação legislativa na qual foram ampliadas as hipóteses de trabalho análogo ao de escravo no Código Penal”, alertou Lyra. “Essa ideia de que trabalho escravo é apenas supressão de liberdade, vigilância armada e impossibilidade de ir e vir não encontra mais respaldo nas caracterizações atuais. Esvaziando do conceito do trabalho análogo ao escravo a condição degradante e jornada exaustiva, pouco sobrará.”
Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, o país ainda deve lamentar a existência do trabalho escravo, mas também reconhecer que houve avanços na enfrentamento do problema. “Não podemos dizer que a situação está resolvida, mas avançamos muito desde 1994, 1995. Hoje, estamos muito mais organizados, muito mais articulados, mas ainda temos um caminho muito longo. Temos que lamentar o fato de um país rico como o nosso ainda ter uma chaga desse tamanho, que é o trabalho escravo contemporâneo, mas comemora-se [o combate ao crime]." Segundo ele, a articulação entre os diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil possibilitou ao país o reconhecimento e o respeito mundial no que se refere ao combate a esse crime. A criação do grupo móvel de fiscalização e o lançamento do plano de erradicação do trabalho escravo foram “fundamentais” e “contribuem para um avanço significativo" no enfrentamento do problema.
Fonte: agência Brasil
Denuncie: Disque 100.

Dia 28 - Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. Eventos comemoram a Semana Mundial de Combate ao Trabalho Escravo por Portal Brasil.


 
Direitos Trabalhistas: Leis asseguram direitos e garantem trabalho e renda
Dilma reforça compromissos na área de Direitos Humanos
Bolivianos são resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão
Órgãos públicos e da sociedade civil realizam atos e eventos durante esta semana para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
As atividades buscam chamar atenção e mobilizar a sociedade por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.
Nesta quarta-feira (28), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará os principais resultados da fiscalização do trabalho escravo de 2014, às 10h, no Portal do MTE (www.mte.gov.br).
De acordo com dados do MTE, as operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo mostraram que no primeiro semestre de 2014, auditores fiscais do Trabalho realizaram 57 operações que culminou na autuação de 109 empregadores flagrados utilizando mão-de-obra ilegal, com identificação de 421 trabalhadores na condição análoga a de escravo.
As ações do grupo móvel do MTE alcançaram mais de nove mil trabalhadores.
Os números que serão divulgados nesta quarta-feira trazem os principais resultados do ano de 2014. Em quase 20 anos de atuação, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE já “libertou” mais de 46 mil trabalhadores, sendo-lhes assegurados direitos que importaram em aproximadamente R$ 86 milhões de reais.
No mesmo dia, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) realizará, um Ato Público, a partir das 9h, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 
O Ato vai lembrar os 11 anos do crime que ficou conhecido como “Chacina de Unaí” e pede o julgamento e a condenação de todos os envolvidos no crime que resultou na morte de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em serviço, os auditores-fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Nelson José da Silva e do motorista, Ailton Pereira de Oliveira. Apenas três dos nove indiciados pelo crime foram julgados e condenados.
No dia 28 de janeiro também é comemorado o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, instituído em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que se insere na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrada na última semana de janeiro.
Também ocorrerá à Reunião Ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), na quarta-feira (28), às 14h, no MTE. 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) realizam a partir desta terça-feira (27) até a sexta-feira (30) a Oficina de Formação de Multiplicadores no Combate ao Trabalho Esctavo, em Imperatriz, no Maranhão. 
Na quinta-feira (29), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região divulgarão a Pesquisa sobre o Trabalho Escravo e o Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo, das 10h às 16h, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no Estado de São Paulo. 
Programação da Semana:
Reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
Local: Ministério do Trabalho e Emprego
Data: 28/01
Horário: 14h
Organização: Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
Ato lembrando a “Chacina de Unaí”
Local: Em frente ao Superior Tribunal Federal  – Praça dos Três Poderes s/n, Brasília
Data: 28/01
Horário: 9h
Organização: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Oficina Formação de Multiplicadores no Combate ao Trabalho Escravo
Local: Imperatriz/MA
Data: 27 a 30/01
Organização: Organização Internacional do Trabalho e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura 
Lançamento dos principais resultados da fiscalização do Trabalho Escravo
Local: Portal do MTE
Data: 28/01
Horário: 10h
Organização: Ministério do Trabalho e Emprego 
Pesquisa sobre Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo
Local:Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
Data: 29/01
Horário: 10h
Organização: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Fonte: MTE  
 
Dia 21 - Instituições reivindicam apoio público da presidente da República à revogação da liminar que suspende a Lista Suja do Trabalho Escravo
Organizações amplamente envolvidas no combate ao trabalho escravo no Brasil, o Instituto Ethos, o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) e o Instituto Observatório Social (IOS) encaminharam nesta terça-feira (20/1) uma carta à presidente da República, Dilma Rousseff, abordando a suspensão da Lista Suja do Trabalho Escravo e o compromisso assumido por ela de manutenção dos instrumentos legais e administrativos de combate a esse problema no país.

Dia 21 - Donos de sítio no Rio de Janeiro são condenados por trabalho escravo

Por manter trabalhadores em condições análogas à da escravidão, os donos do Sítio Angelim, em São Fidélis (RJ) e o capataz da propriedade foram condenados a prisão. A decisão é do juiz André de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. O juiz ainda determinou o pagamento de multas que variam de R$ 6 mil a R$ 12 mil.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, as vítimas foram contratadas com a promessa de salário mensal. Entretanto não o recebiam e, por 12 anos, eram obrigadas a viver com alimentação inadequada e tendo que dormir em um quarto trancado.
 
“A condenação criminal é um passo importante no enfrentamento aos crimes que atentam contra a dignidade e os direitos humanos, notadamente na região norte fluminense, área mais propícia ao desenvolvimento de trabalhos ligados à lavoura canavieira e que apresenta os maiores índices de trabalho escravo no estado”, disse o procurador da República Bruno de Almeida Ferraz, responsável pelo processo 0000760-80.2014.4.02.5103.
Informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
 
Dia 13 - Bahia contra o trabalho escravo
O governador Rui Costa sancionou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) a Lei N° 13.221 que endurece as punições para empresas envolvidas em trabalho escravo. A nova legislação determina o cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS, impede as empresas de prestarem serviço ao Poder Público Estadual e retira os benefícios fiscais e administrativos concedidos pelo Estado às empresas que desobedecerem a norma. As punições previstas praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos.  De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva. Relator do projeto na Assembleia e proponente da iniciativa ao governo baiano, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) disse que “a lei é um grande avanço porque ela consegue mexer no centro da exploração desse tipo de crime. A Bahia precisava de uma legislação mais dura para evitar que em pleno século XXI esse tipo de prática seja tão recorrente”. Existe lei semelhante no estado de São Paulo.
 
Dia 12 Pela HARMONIA MUNDIAL: Projeto de Lei permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá para países que pratiquem perseguição religiosa.
O Brasil é signatário dos principais pactos sobre o assunto, entre eles o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, da liberdade de associação, da proteção à família e estabelece ainda os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros.
Leia mais.

Dia 12 -  Rede varejista é responsável pela exploração de 37 costureiros bolivianos em uma oficina de costura quarteirizada

O Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajustamento de Conduta emergencial com as empresas de confecções Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Indústria Têxtil Betilha Ltda. para o pagamento das verbas rescisórias, verbas salariais e danos morais individuais aos 37 trabalhadores bolivianos resgatados em oficina quarteirizada que produzia roupas para a varejista Lojas Renner,  cujos valores alcançam quase R$ 1 milhão.  
Pelo TAC proposto pelos Procuradores do Trabalho Ronaldo Lima dos Santos e Cristiane Aneolito Ferreira, as empresas também irão readmitir os trabalhadores a partir de fevereiro de 2015, quando termina o pagamento do seguro desemprego especial, tendo sido prevista uma estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de seis meses a todos os 37 trabalhadores resgatados. Embora o Termo de Compromisso tenha sido firmado com as confecções Betilha e Kabriolli, os Procuradores oficiantes ressaltaram no bojo do documento que a sua firmação não isenta a responsabilidade da Lojas Renner e nem reconhece a licitude da cadeia produtiva, tendo sido firmado apenas para a imediata proteção dos trabalhadores resgatados e desamparados.
 
Dia 1 - Notícias ruins para a erradicação do trabalho escravo...

Lista suja do trabalho escravo sai do ar após pedido de construtoras

Por Vitor Sorano - iG São Paulo | 31/12/2014: Associação liderada pela MRV consegue decisão que proíbe divulgação dos nomes de empregadores que praticam o crime
Brasil Econômico/ Rodrigo Capote: Uma associação de construtoras liderada pela MRV conseguiu tirar do ar, nesta quarta-feira (31), a lista de empresas que usam trabalho escravo, divulgada desde 2004 pelo Ministério do Trabalho (MTE). É a primeira vez que isso acontece. "O cadastro dos empregadores é um dos instrumentos mais efetivos para a erradicação do trabalho escravo", diz Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, ao iG. "Retiramos hoje [quarta-feira] o cadastro do site". Além de divulgar os nomes de quem explora o trabalho escravo, a lista serve para impedir que esses empregadores obtenham empréstimos em bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, que é a principal operadora do crédito imobiliário no País.
A Caixa também opera o programa Minha Casa, Minha Vida, que tem a MRV como principal construtora participante.
Na moda: Renner é condenada por trabalho escravo e terá de pagar multa de R4 2 milhões
Na construção: Caixa suspende novos financiamentos à MRV por lista de trabalho escravo
A última versão da lista suja do trabalho escravo, de julho de 2014, contava com 609 empresas. Dessas, 32 eram construtoras, o que colocava o setor como o 4º colocado. A nova versão, que deveria ter sido publicada na terça-feira (30) não mudaria muito esse quadro. "Pelo boom do setor da construção civil, as ações fiscais se intensificaram e tivemos caracterizações de trabalho escravo [que levaram à inclusão de construtoras na listagem]. Mas nada indicava que haveria um acréscimo expressivo do setor [na listagem que deveria ter sido divulgada na terça-feira]", diz Lyra. Os nomes dos empregadores flagrados explorando trabalho escravo só são incluídos na lista após um processo administrativo realizado pelo MTE que comprove a ilegalidade. A retirada ocorre após um monitoramento de dois anos que comprove o fim das irregularidades. A retirada do ar foi determinada por decisão liminar (provisória) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, no último dia 27. O pedido foi feito cinco dias antes, já durante o recesso judiciário, pela Associação Brasileira de Construtoras Imobiliárias (Abrainc). O ministro tomou a decisão sem ouvir o Ministério do Trabalho, como é a prática em liminares. O presidente da Abrainc é Rubens Menin, presidente do Conselho de Administração da MRV, empresa que já foi incluída quatro vezes na lista suja do trabalho escravo mas conseguiu decisões judiciais para ser excluída, segundo o MTE. Procurados a Abrainc e a MRV não responderam até a publicação desta reportagem. Em seu blog, Menin não faz qualquer referência à decisão que proibiu a divulgação da lista suja. A última publicação, intitulada "2014, um ano vitorioso", comemora os resultados da empresa no ano.

Dia 1 - Esperança: O Papa Francisco pede mobilização global, um boicote, a bens que possam ter sido produzidos por trabalhadores explorados.
Leia a reportagem



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